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- Direito à convivência familiar 2
- Direito à cultura 3
- Direito à desconexão 5
- Direito à educação 4
- Direito à educação superior 1
- Direito à educação. 1
- Direito à Felicidade 1
- Direito à honra 2
- Direito à igualdade 1
- Direito à imagem 5
- Direito à indenização 1
- Direito à Informação 3
- Direito à informação 13
- Direito à informação e liberdade de expressão 1
- Direito à intimidade 4
- Direito à intimidade e à privacidade 1
- Direito à liberdade 3
- Direito à liberdade de crença 1
- Direito à liberdade de expressão 3
- Direito à livre informação 1