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- Efeitos das sanções administrativas 1
- Efeitos de sentido 1
- Efeitos do julgamento do recurso repetitivo 1
- Efeitos do proibicionismo 1
- Efeitos dos recursos 1
- Efeitos jurídicos 3
- Efeitos jurídicos da Pandemia de Covid-19 1
- Efeitos patrimoniais 1
- Efeitos prospectivos 1
- Efeitos psicológicos 1
- Efeitos terapêuticos. 1
- Efetivação 1
- Efetivação da lei no DF 1
- Efetivação do direito à saúde 1
- Efetividade 35
- Efetividade da jurisdição 4
- Efetividade da justiça 1
- Efetividade da legislação 1
- Efetividade da lei 1
- Efetividade da medida coercitiva 1