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- Eficaz 1
- Eficácia 16
- Eficácia da Constituição 1
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- Eficácia da Lei de Migração 1
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- Eficácia em treinamento 1
- Eficácia erga omnes 2
- Eficácia horizontal 2
- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais 1
- Eficácia jurídica 1
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