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- Eficácia da Constituição 1
- Eficácia da decisão 1
- Eficácia da instituição 1
- Eficácia da internação 1
- Eficácia da lei 2
- Eficácia da Lei de Migração 1
- Eficácia das normas 1
- Eficácia das normas de proteção contra mulher 1
- Eficácia em treinamento 1
- Eficácia erga omnes 2
- Eficácia horizontal 2
- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais 1
- Eficácia jurídica 1
- Eficácia limitada 1
- Eficácia objetiva 1
- Eficácia vertical 1
- Eficácia vinculante 1
- Eficientism 1
- Eficientismo 1
- Eficientismo penal 1