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- Embriaguez ao volante 5
- Embriaguez em serviço 2
- Embriaguez habitual 2
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- Embrião excedentário 4
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- Emenda Constitucional nº 19/97 1
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- Emenda Constitucional nº 62/2009 1
- Emenda Constitucional Nº 66/2010 1
- Emenda Constitucional nº 72/2013 1
- Emenda Constitucional nº 81/2014 2