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- Estado de exceção 4
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- Estatuto da criança e do adolescente 3
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- Estatuto da Juventude 1
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- Estatuto da pessoa com deficiência 1
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- Estatuto de Defesa do Torcedor 1
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- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 1
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- Estatuto do desarmamento 1
- Estatuto do Estrangeiro 1
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- Estatuto do Torcedor 1
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- Esteira rolante e motor de corrente contínua 1
- Esteira rolante e motor de passo 1
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