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- Estatuto da criança e do adolescente 3
- Estatuto da Familia 1
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- Estatuto da Primeira Infância 1
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- Estatuto das Estatais 1
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- Estatuto de Roma 7
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 1
- Estatuto do Desarmamento 3
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- Estatuto do Estrangeiro 1