Navegando por Assunto (In)aplicabilidade
Mostrando resultados 1 a 2 de 2
| Data do documento | Título | Pré-visualização |
|---|---|---|
| Abr-2013 | A (in)aplicabilidade das garantias da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial | |
| 2018 | Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha |