Browsing by Subject ADI 5.737

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitlePreview
2023Uma releitura constitucional da competência nas execuções fiscais à luz dos julgamentos das ADIS 5492 e 5737
Showing results 1 to 1 of 1