Browsing by Subject Autorização judicial

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May-2013A interceptação telefônica e as garantias constitucionais: uma análise do Habeas Corpus nº 0049876-36.2012.4.01.0000 – Operação Trem Pagador
2016Aplicabilidade do direito à intimidade no processo penal: estudo de caso sobre a interceptação telefônica do ex Presidente Lula
2021Aquisição de bem imóvel em favor de incapaz: uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial
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