Browsing by Subject Capacidade civil

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2012Obrigatoriedade do regime de separação de bens: privação à autonomia da vontade ou proteção aos idosos?
2017A inconstitucionalidade do regime de separação compulsória e o advento do novo paradigma da capacidade
2017A celebração de contratos bancários por pessoas com doença de Alzheimer à luz do instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada
2017Teoria das incapacidades, curatela e Estatuto da Pessoa com Deficiência
2019Capacidade civil: mudança de paradigma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
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