Browsing by Subject Cumprimento de pena
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Issue Date | Title | Preview |
---|---|---|
2021 | Análise do pacote anticrime (Lei nº 13.964/19) e a determinação de aumento de cumprimento máximo de pena |
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2021 | Análise do pacote anticrime (Lei nº 13.964/19) e a determinação de aumento de cumprimento máximo de pena |