Browsing by Subject Direito processual e constitucional

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13-Sep-2018O modelo de precedentes judiciais no Código de Processo Civil/2015: sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro e uma reflexão sobre o precedente judicial proferido em recurso especial repetitivo
2017Controle de constitucionalidade pela via do recurso especial: um estudo sobre a possibilidade prevista pelo Código de Processo Civil de 2015
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