Browsing by Subject Discurso jurídico

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-Os precedentes do STF acerca das inelegibilidades relativas previstas na Constituição Federal de 1988 (ART. 14, §§ 5º E 7º), a partir de argumentos de princípio e nos termos da integridade do direito
2015Jürgen Habermas e Robert Alexy: diálogo entre o consenso de Habermas e a interpretação de Alexy
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