Browsing by Subject Eficácia da decisão
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 2012 | Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional: o poder de eficácia da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nas decisões do Supremo Tribunal Federal |