Browsing by Subject Eficácia vinculante

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitlePreview
2021Eficácia vinculante no CPC/2015: uma análise da vinculação obrigatória no rol de incisos do art. 927
Showing results 1 to 1 of 1