Browsing by Subject Erro judiciário

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2014A responsabilidade civil do estado por erro judiciário na condenação penal
2021Caderno de pós-graduação em direito: erro judiciário em matéria penal
18-Sep-2018Responsabilidade extracontratual estatal em face do erro judiciário e da prisão indevida
2022Caderno de pós-graduação em direito: erro judiciário em matéria penal
2021Caderno de pós-graduação em direito: o erro do judiciário em matéria penal
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