Browsing by Subject Estado de coisas inconstitucional

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2019O estado de coisas inconstitucional e a eficácia da ADPF/347
2019Sistema prisional brasileiro e o estado de coisas inconstitucional: análise do acórdão sobre a ADPF 347
2022Questões contemporâneas de direito penal: o estado de coisas inconstitucional e a pandemia de Covid-19
2023A violação dos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro e o estado de coisas inconstitucional: os reflexos da ADPF 347 para o sistema carcerário brasileiro
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