Browsing by Subject Imputabilidade penal

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitlePreview
2016Redução da maioridade penal: (in)constitucionalidade da PEC-171/93
Showing results 1 to 1 of 1