Browsing by Subject Inaplicabilidade do juizado especial
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 2009 | Violência doméstica contra a mulher: a inaplicabilidade da lei 9.099/95 e a natureza jurídica da ação penal nos casos de lesão corporal cometidas no âmbito doméstico |