Browsing by Subject Ineficácia

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2010A súmula n.°363 do TST sob o prisma do princípio da proporcionalidade: a patente necessidade de sua revisão
2013A ineficácia na aplicabilidade da medida sócioeducativa de internação
2018Ineficácia da pena privativa de liberdade: a crise no sistema penitenciário brasileiro
2022A ineficácia da lei de licitações em razão da conduta do gestor público: estudo comparativo entre o antigo e o moderno estatuto
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