Browsing by Subject Inquérito civil
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| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 2021 | Ação civil pública: análise crítica da prescritibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho |
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| 2021 | Ação civil pública: análise crítica da prescritibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho |