Browsing by Subject Justiça consensual

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2021Análise das perspectivas de retroatividade do acordo de não persecução penal aos casos anteriores à LEI N. 13.964/2019
Jan-2021Colaboração premiada e os limites da atuação jurisdicional
2020Acordo de não-persecução penal: análise da compatibilidade principiológica e aspectos legais do novo meio de resolução de conflitos penais
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