Browsing by Subject Lei 11.343/2006

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2012A constitucionalidade da substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos na Lei 11.343/2006
2012A lei de drogas à luz do direito penal do inimigo: o usuário como cidadão e o traficante como inimigo
2015(Des)criminalização do porte e do comércio da maconha
2020Crime de tráfico de drogas no brasil: Análise jurisprudencial e legislativa dos critérios de enquadramento
2023A deslegitimação do direito penal no combate ao consumo de drogas: a (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006
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