Browsing by Subject Lei 13.718/2018
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| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 5-Jun-2020 | Modalidades de ação penal adotadas ao crime de estupro ao longo do tempo: dicotomia entre intimidade e persecução penal |
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| 5-Jun-2020 | Modalidades de ação penal adotadas ao crime de estupro ao longo do tempo: dicotomia entre intimidade e persecução penal |