Browsing by Subject Lei da Ficha Limpa

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2011Inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, lei da ficha limpa: ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica
2013Delimitação do âmbito de proteção do direito fundamental à presunção de inocência e suas consequências na lei da ficha limpa
27-Aug-2012A “Lei da Ficha Limpa” e a Jurisdição Constitucional: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a validade jurídica da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 630.147, 631.102 e 633.703, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.578, e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 29 e 30
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