Browsing by Subject Lei nº 12.015/2009

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2012A nova lei de combate aos crimes contra a liberdade sexual e a possibilidade de concurso material de crimes de estupro e atentado violento ao pudor após a sua vigência.
2010Conflitos de ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/2009
2024O crime de estupro de vulnerável no âmbito familiar: subnotificações de casos em período pandêmico: reflexões à luz da esfera penal
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