Browsing by Subject Lei nº 13.467/2017

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2019Análise sobre existência de inconstitucionalidade nos artigos 790, § 4º, e 790 –B, caput, § 4º, da Lei nº 13.467/2017, em face do artigo 5º, INCISOS XXXV e LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil
2019A transcendência do recurso de revista no TST, após a vigência da Lei nº 13.467/2017
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