Browsing by Subject Lei nº. 12015/2009

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitlePreview
7-Dec-2015O crime de estupro a partir da Lei nº 12.015/2009: a desproporção entre as condutas e as penas
Showing results 1 to 1 of 1