Browsing by Subject Limitação territorial

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7-Oct-2019A interpretação do STF sobre os efeitos da coisa julgada em ações coletivas: do RE n. 192.305-9/SP (1999) ao RE 612.043/PR (2017)
2018Ação coletiva e a impropriedade do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
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