Browsing by Subject Nulidade

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2014Súmula Vinculante nº 5 do STF versus Súmula 343 do STJ e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal: o processo administrativo disciplinar diante dos princípios da ampla defesa e da obrigatoriedade de defesa técnica
2009Boa-fé objetiva e a interpretação das cláusulas abusivas
2009Da observância do princípio do prejuízo nas nulidades absolutas no processo penal: uma análise na perspectiva da jurisprudência do supremo tribunal federal, pós-constituição de 1988.
2014Prisão preventiva e sua fundamentação: uma análise crítica das decisões tomadas no Processo 2013.01.1.136878-4
2012A inconstitucionalidade da vedação à referência da decisão de pronúncia durante os debates no plenário do júri: análise a partir do art. 478, inciso I do Código de Processo Penal.
2023Análise crítica das nulidades processuais das interceptações das comunicações no direito brasileiro à luz dos direitos fundamentais
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