Browsing by Subject Poder administrativo
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| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 10-Apr-2013 | A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA |
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| 10-Apr-2013 | A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA |