Browsing by Subject Reforma e pensão
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Issue Date | Title | Preview |
---|---|---|
2021 | Decisão irregular em correlação com a apreciação da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro |
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2021 | Decisão irregular em correlação com a apreciação da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro |