Browsing by Subject Reformatio in Pejus

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitlePreview
2019Análise da proibição da reformatio in pejus em relação a soberania dos veredictos no âmbito do tribunal do júri
Showing results 1 to 1 of 1