Browsing by Subject Retroatividade

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

or enter first few letters:  
Showing results 1 to 4 of 4
Issue DateTitlePreview
2010Garantismo penal: a retroatividade da norma processual penal
2021Análise das perspectivas de retroatividade do acordo de não persecução penal aos casos anteriores à LEI N. 13.964/2019
2019Estudo da Lei de nº 13.718/18 e sua aplicação no tempo
2024Limite temporal da retroatividade da Lei do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): análise da divergência jurisprudencial e proposta para uniformização no direito processual penal
Showing results 1 to 4 of 4