Browsing by Subject Substituição da pena
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Issue Date | Title | Preview |
---|---|---|
2012 | A constitucionalidade da substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos na Lei 11.343/2006 |
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2012 | A constitucionalidade da substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos na Lei 11.343/2006 |