Browsing by Subject Titularidade

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2017A (in) constitucionalidade do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da parte vencedora
2016Titularidade e noção atual de serviço público no Brasil
4-Oct-2018Os direitos intelectuais coletivos das comunidades tradicionais: uma análise das hipóteses de isenção previstas nos §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei n° 13.123/2015
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