Browsing by Subject Tribunal de Contas

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13-Mar-2019Controle externo e separação de poderes na constituição de 1988: fundamentos e eficácia jurídica das determinações e recomendações do tribunal de contas
2020Controle de constitucionalidade pelo TCU: uma proposta de revisão da Súmula 347 do STF
2019O limite da discricionariedade administrativa do agente público nas hipóteses de licitação dispensável conforme o art. 27 da Lei 8.666/93
2021Decisão irregular em correlação com a apreciação da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro
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