Browsing by Subject Vinculação

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2015Poder de polícia e seu limite de incidência sobre a manutenção da ordem pública
2018A efetividade da tutela de direito ao consumidor sobre erros grosseiros no preço de produtos ou serviços
2012Transação tributária: projeto de lei nº 5.082/2009.
2021Os efeitos dos pronunciamentos judiciais vinculantes no direito brasileiro: promessas (ainda) não cumpridas de um processo eficiente
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