Browsing by Author Mendonça, Madonna Bueno
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Issue Date | Title | Preview |
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2023 | A Lei do Superendividamento e o Decreto nº 11.150/2022: uma análise sobre a regulamentação do mínimo existencial |
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2023 | A Lei do Superendividamento e o Decreto nº 11.150/2022: uma análise sobre a regulamentação do mínimo existencial |