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- Pena 20
- Pena abaixo do mínimo 1
- Pena alternativa 1
- Pena de morte 5
- Pena de prisão 2
- Pena de prisão perpétua 1
- Pena em caráter perpétuo 1
- Pena feminina 1
- Pena privativa de liberdade 4
- Pena restritiva 1
- Pena restritiva de direito 2
- Penal 10
- Penalidade 2
- Penalização perpétua 1
- Penas privativas de liberdade 1
- Penas restritivas de direito 1
- Penas restritivas de direitos 1
- Penhora 12
- Penhora de direito 1
- Penhora do bem de família 1