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- Princípio da efetividade 2
- Princípio da Eficiência 1
- Princípio da eficiência 7
- Princípio da equidade 1
- Princípio da especialidade 1
- Princípio da função social do contrato 1
- Princípio da garantia do mínimo existencial 1
- Princípio da harmonização entre os poderes 1
- Princípio da Igualdade 1
- Princípio da igualdade 12
- Princípio da imparcialidade 3
- Princípio da imprescritibilidade 1
- Princípio da inadmissibilidade das prova obtida por meio ilícito 1
- Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional 1
- Princípio da indisponibilidade 1
- Princípio da Informação 2
- Princípio da Insignificância 1
- Princípio da insignificância 33
- Princípio da insignificância e pena restritiva de direito 1
- Princípio da insignificância; Estado democrático de direito; Polícia judiciária; Autoridade policial 1