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- Princípio da imprescritibilidade 1
- Princípio da inadmissibilidade das prova obtida por meio ilícito 1
- Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional 1
- Princípio da indisponibilidade 1
- Princípio da Informação 2
- Princípio da Insignificância 1
- Princípio da insignificância 33
- Princípio da insignificância e pena restritiva de direito 1
- Princípio da insignificância; Estado democrático de direito; Polícia judiciária; Autoridade policial 1
- Princípio da integridade 2
- Princípio da intimidade 1
- Princípio da intranscendência da pena 2
- Princípio da inviolabilidade de dados 1
- Princípio da irretroatividade da lei penal 1
- Princípio da isonomia 5
- Princípio da íntima convicção do jurado 1
- Princípio da juridicidade 2
- Princípio da legalidade 6
- Princípio da legalidade e da separação do poder 1
- Princípio da lesividade 1