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- Estatuto da Criança e do Adolescente 35
- Estatuto da criança e do adolescente 3
- Estatuto da Familia 1
- Estatuto da infância e da juventude 1
- Estatuto da Juventude 1
- Estatuto da Pessoa com Deficiência 11
- Estatuto da pessoa com deficiência 1
- Estatuto da Primeira Infância 1
- Estatuto da Terra 2
- Estatuto das Estatais 1
- Estatuto de Defesa do Torcedor 1
- Estatuto de Roma 7
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 1
- Estatuto do Desarmamento 3
- Estatuto do desarmamento 1
- Estatuto do Estrangeiro 1
- Estatuto do Idoso 7
- Estatuto do indígena 1
- Estatuto do Portador de Deficiência 1
- Estatuto do Torcedor 1