Browsing by Subject Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012

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2014As relações de consumo provenientes do comércio eletrônico: análise do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.692, de 2013 e do PLS nº 281, de 2012
2012O comércio eletrônico e a necessidade de atualização do CDC: análise do PLS nº 281, de 2012.
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