Browsing by Subject Ato Normativo Regulatório
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Preview |
---|---|---|
2020 | O conteúdo jurídico do poder regulamentar das agências reguladoras federais à luz da Constituição Federal de 1988 |
Issue Date | Title | Preview |
---|---|---|
2020 | O conteúdo jurídico do poder regulamentar das agências reguladoras federais à luz da Constituição Federal de 1988 |