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Title
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2012
As atividades de inteligência de estado e de polícia e a lei de acesso a informação no contexto do Estado democrático de direito
2012
Cancelamento de benefício fiscal-financeiro à luz do princípio da segurança jurídica: estudo de caso
2012
A atividade de geração de energia elétrica concebida segundo as regras de mercado: o caso da Usina Hidrelétrica Jirau
2012
Da Lei de Anistia (6.683/79) E o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental N. 153 (Um estudo da validade jurídica e da conveniência política do perdão, da justiça e da paz, sob as luzes da filosofia do direito e da teologia protestante)
2012
Contribuições históricas, políticas e jurídicas na formação da noção francesa de serviço público e seus reflexos no direito brasileiro
28-Jun-2012
Compensação ambiental: instrumento para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
2012
Obrigatoriedade do regime de separação de bens: privação à autonomia da vontade ou proteção aos idosos?
2012
Poder normativo das agências reguladoras e controle judicial
2012
O simples nacional e os princípios constitucionais: um estudo acerca da validade e da conveniência da LC n. 123/2006
2012
Responsabilidade civil por descumprimento do dever de fidelidade conjugal
Discover
Author
1
Aires Filho, Zilmar Wolney
1
Almeida, Jessé Alves de
1
Amorim, Filipo Bruno Silva
1
Bicalho, Luis Felipe
1
Brito, Camila Rodrigues de Souza
1
Brito, Sérgio Ramos de Matos
1
Campos, Gabriel de Britto
.
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Subject
8
Direito constitucional
3
Direito administrativo
3
Direito fundamental
3
Supremo Tribunal Federal
2
Agência reguladora
2
Anistia
2
Direito de família
.
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Date Available
32
2015