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2017
Parâmetros do SINASE e a medida socioeducativa de internação: uma análise do direito fundamental à educação
2017
A função da propriedade e do direito à moradia: uma análise a luz da questão dos condomínios irregulares do Distrito Federal
2017
A persecução de carteis internacionais e a possibilidade de reconhecimento das decisões em direito concorrencial a nível transnacional nas ações de reparação de danos: uma perspectiva normativa Europeia
2017
Direito público e direito privado: a explicação de problema e a superação de um paradigma
2017
Acordos de colaboração premiada e os possíveis vícios de vontade proveniente da utilização de prisões provisórias
2017
Licenciamento ambiental das usinas hidrelétricas e a proteção socioambiental
2017
A moralidade na delação premiada
2017
O compromisso significativo e a ADPF 347/DF
2017
Da Lei n. 12.846/13 e do controle da administração pública: a evolução dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil no campo do direito administrativo
2017
A expropiação da imagem do indivíduo no âmbito do direito penal: problemas gerados pela exposição midiática e eventuais soluções
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Author
1
Afflalo, Julia Bittencourt
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Alves, Andreia Nogueira
1
Ambrósio, Lucas César Dias Barreto
1
Andrade, Lorrane Santana Freitas de
1
Andrade, Luisa Amélia D'Alencar L...
1
Andrade, Marina Esteves
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Subject
7
Código de Processo Civil
7
Direito administrativo
7
Responsabilidade civil
7
Supremo Tribunal Federal
6
Dignidade da pessoa humana
6
Direito civil
6
Direito de família
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