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2013
Execução criminal: da impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal
2013
O superendividamento do consumidor: a necessidade de um tratamento legislativo no Brasil
2013
O consentimento e a vulnerabilidade do adolescente diante do crime de estupro de vulnerável
3-Sep-2013
Projeto professor em foco: Economia e Ideologia
13-May-2013
A responsabilidade subsidiária da administração pública pelas verbas trabalhistas nos contratos de terceirização
2013
A Lei de acesso à informação: a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração dos servidores públicos: uma necessária ponderação entre princípios constitucionais
2013
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o instituto da súmula vinculante no Brasil
18-Oct-2013
Tranjusfundamentalidade: diálogos transnacionais sobre direitos fundamentais
2013
O impacto da delação premiada no combate ao crime organizado - estudo de caso: operação caixa de pandora
Oct-2013
Direito penal do inimigo: frente às garantias penais do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil
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Author
5
UniCEUB
1
Abrantes, Gabriela Maria Badaró
1
Abreu, Bruno Crístian Santos de
1
Abreu, Tuane Tomelin de
1
Alcântara, Nathália Cabral
1
Alencar, Gabriella Andrade e
1
Alvarenga, Gabriella Casanova
.
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Subject
17
Direito constitucional
11
Responsabilidade civil
8
Direito administrativo
8
Direitos humanos
8
Processo penal
7
Dignidade da pessoa humana
7
Direito fundamental
.
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Document Type
254
TCC
9
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