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Title
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2021
O direito à proteção de dados na era da hiperconexão: uma análise empírica dos termos de uso e de privacidade dos aplicativos de celular
2021
A função social da propriedade como ferramenta de compatibilização da soberania e segurança nacional com os direitos e interesses das populações tradicionais e o meio ambiente equilibrado
2021
Consensualidade no direito administrativo sancionador: o processo administrativo disciplinar (PAD) e a utilização de fórmulas consensuais
2021
Da renda básica de cidadania sob a ótica da constituição de 1988: viabilidade constitucional e orçamentária no Brasil
2021
Proteção do consumidor no comércio eletrônico: a importância da aprovação do PL 3.514/2015
2021
A solução consensual de conflitos: eficácia dos centros de conciliação e mediação no âmbito do TJDFT
2021
Desafios para a definição e tratamento dos psicopatas na legislação brasileira: uma análise do caso Richthofen
2021
Juízo competente para julgamento dos crimes falimentares: necessária atribuição de competência ao juízo criminal à luz dos direitos fundamentais e processuais do réu e do microssistema da Lei 11.101/2005
2021
A cientificidade da psicografia como prova no processo penal
2021
Direito à escolarização: uma análise do RE 888.815/RS e da Lei nº 6.759/2020 do Distrito Federal
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Author
2
Maia, Érica Laís Siqueira
1
Abreu, João Renato Borges
1
Abreu, Larissa Alves de
1
Aguiar, Victor Hugo Gebhard de
1
Almeida, Julia Gomes de
1
Almeida, Matheus Henrique Dias
1
Alves, Alex Cavalcante
.
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Subject
12
Políticas públicas
10
Responsabilidade civil
9
Supremo Tribunal Federal
6
Direito do consumidor
6
Direito processual civil
6
Processo penal
5
Liberdade de expressão
.
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Document Type
139
TCC
25
Dissertação
8
Tese